1. Definições
- Filro: plataforma de produção e hospedagem de presença digital para empresas locais.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata um plano.
- Plano: conjunto de entregas (site, cardápio, portfólio) descrito na página inicial.
- Ativação: taxa única de produção e publicação inicial.
- Mensalidade: valor recorrente por hospedagem, manutenção e suporte.
2. Objeto do contrato
A Filro presta serviço de produção, publicação e manutenção de presença digital (sites institucionais, cardápios online e portfólios) para empresas locais brasileiras. A contratação ocorre 100% online por meio dos planos descritos na página inicial.
3. Aceitação e capacidade
Para contratar, o Cliente declara ser maior de 18 anos (ou representante legal de pessoa jurídica) e possuir plena capacidade civil. O cadastro deve conter dados verdadeiros, atuais e completos. Dados falsos podem resultar em cancelamento sem reembolso.
4. Prazo de entrega — Garantia de 24 horas
O prazo de 24 horas corridas começa a contar a partir do envio completo das informações do negócio (formulário pós-pagamento). Materiais incompletos, ilegíveis ou inadequados pausam o cronômetro até o reenvio correto.
Garantia: se o atraso for de responsabilidade exclusiva da Filro, o Cliente recebe 1 (um) mês de mensalidade gratuito como compensação. A garantia não se aplica em casos de força maior (queda de provedores, ataques DDoS, exigências legais).
5. Pagamento e faturamento
5.1 Forma de pagamento
Os valores são processados via Stripe (cartão de crédito, débito ou Pix). A Filro não armazena dados de cartão; toda informação financeira é tokenizada pelo Stripe sob padrão PCI-DSS Nível 1.
5.2 Ativação
A taxa de ativação é cobrada uma única vez e não é reembolsável após o início da produção (até 2 horas após o pagamento). Antes desse marco, o Cliente pode solicitar reembolso integral.
5.3 Mensalidade
Cobrada automaticamente todo mês na mesma data da ativação. Em caso de falha de cobrança, o serviço é suspenso após 7 dias e cancelado após 30 dias de inadimplência.
5.4 Reajustes
Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA, com aviso prévio de 30 dias.
6. Cancelamento e direito de arrependimento
- Direito de arrependimento (CDC art. 49): 7 dias corridos após a contratação, desde que a produção não tenha iniciado.
- Cancelamento da mensalidade: a qualquer tempo, com 7 dias de antecedência. O serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
- Cancelamento por inadimplência: imediato após 30 dias, com perda dos dados após 90 dias adicionais.
7. Propriedade intelectual
O Cliente mantém integralmente os direitos sobre logo, fotografias, textos próprios, marcas registradas e demais materiais enviados. A Filro mantém os direitos sobre o código-fonte, templates, ferramentas internas e qualquer biblioteca proprietária.
O resultado entregue (site/cardápio/portfólio) pode ser usado pela Filro para divulgação institucional (portfólio, redes sociais, propostas comerciais), salvo solicitação contrária por escrito.
8. Conduta proibida
É expressamente vedado utilizar a plataforma para:
- Conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Atividades fraudulentas, esquemas em pirâmide ou venda de produtos proibidos.
- Violação de propriedade intelectual de terceiros (logos, fotos, textos não autorizados).
- Spam, phishing ou qualquer prática que comprometa a reputação da infraestrutura.
Violações resultam em suspensão imediata sem reembolso e podem ser comunicadas às autoridades.
9. Disponibilidade e SLA
A Filro garante disponibilidade de 99,5% mensal (downtime máximo de ~3,6h/mês). Em caso de descumprimento comprovado, o Cliente recebe crédito proporcional na próxima fatura. Manutenções programadas são avisadas com 48h de antecedência.
10. Limitação de responsabilidade
A Filro responde por danos diretos comprovados, limitados ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses. Não respondemos por:
- Lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano reputacional.
- Falhas de terceiros (Stripe, Cloudflare, registradores de domínio).
- Conteúdo enviado pelo próprio Cliente.
- Caso fortuito ou força maior.
11. Suporte
O suporte é prestado via WhatsApp (+55 92 99356-1754) e e-mail (filro.site@gmail.com) em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília). SLA de resposta: até 4h úteis para dúvidas; até 1h para incidentes críticos.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e WhatsApp com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação tácita.
13. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e LGPD (Lei 13.709/18). Fica eleito o foro da Comarca de Manaus/AM para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: filro.site@gmail.com · WhatsApp +55 92 99356-1754.